AREsp 1814758 - DECISAO

AREsp 1814758 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais indicados como violados (faltou prequestionamento, art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a decisão atacada envolvia medida liminar/antecipatória, hipótese em que é inviável o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 735/STF), não havendo elementos para reforma do decisum.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Impetrante: Impetrante; Impetrados: Impetrados; Autoridade Coatora: Subgerente de Recebedoria de Rendas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Súmulas 211/stj, 282/stf, 735/stf, 7/stj, Liminar/tutela Antecipada, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora
Direito Processual Civil Direito Tributário Agadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Mandado De Segurança Substituição Tributária Súmulas 211/stj, 282/stf, 735/stf, 7/stj Liminar/tutela Antecipada +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Impetrados

Impetrados

Subgerente de Recebedoria de Rendas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 735/STF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais indicados como violados (faltou prequestionamento, art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a decisão atacada envolvia medida liminar/antecipatória, hipótese em que é inviável o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 735/STF), não havendo elementos para reforma do decisum.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.