EAREsp 2338564 - DECISAO

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O tribunal regional examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatando prova de intermediação apta a fundamentar o direito à comissão integral, não havendo omissão ou contradição que ensejasse acolhimento dos embargos ou alteração do acórdão; ademais, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, nega-se provimento ao agravo e majora-se honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agenciamento E Comissão, Contratos De Intermediação, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Agenciamento E Comissão Contratos De Intermediação Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 direito à comissão por intermediação
  2. 2 alegada violação do art. 476 do CC (inadimplemento)
  3. 3 alegada violação do art. 422 do CC (boa-fé)

Ratio Decidendi

O tribunal regional examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, constatando prova de intermediação apta a fundamentar o direito à comissão integral, não havendo omissão ou contradição que ensejasse acolhimento dos embargos ou alteração do acórdão; ademais, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por isso, nega-se provimento ao agravo e majora-se honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.