AREsp 2404990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto: não houve comprovação do preparo no ato de interposição (a juntada de comprovante de agendamento não demonstra quitação) e não houve regularização da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento) após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115/STJ.

Parties
Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Outro Nome: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravado: RONALDO CARLOS MOSE; Agravado: AURORA CRISTINA MEDEIROS MOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agendamento Bancário, Preparo, Deserção, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Agendamento Bancário Preparo Deserção Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Outro Nome

RONALDO CARLOS MOSE

Agravado

AURORA CRISTINA MEDEIROS MOSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Valor probatório do comprovante de agendamento bancário para fins de comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 Necessidade de regularização da representação processual (procuração ou cadeia completa de substabelecimento) após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto: não houve comprovação do preparo no ato de interposição (a juntada de comprovante de agendamento não demonstra quitação) e não houve regularização da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento) após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 115 e 187/STJ