AREsp 2728846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de agendamento não comprova o pagamento exigido para o preparo, a parte foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo (deserção nos termos da Súmula 187/STJ), e os documentos médicos não demonstraram justa causa/força maior suficiente para devolver o prazo; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COLORADO LTDA; Agravante: LINKER BARROSO CAMELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agendamento Bancário, Deserção Por Ausência De Preparo, Súmula 187/stj, Preparo De Recurso, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agendamento Bancário Deserção Por Ausência De Preparo Súmula 187/stj Preparo De Recurso Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CONSTRUTORA COLORADO LTDA

Agravante

LINKER BARROSO CAMELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário supre o preparo
  2. 2 Caracterização de deserção por ausência de pagamento/regularização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de agendamento não comprova o pagamento exigido para o preparo, a parte foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo (deserção nos termos da Súmula 187/STJ), e os documentos médicos não demonstraram justa causa/força maior suficiente para devolver o prazo; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015