AREsp 1893220 - DECISAO

AREsp 1893220 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 9º-C e 9º-D da Lei 11.350/2006, não havendo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a decisão regional apoiou-se em Portarias do Ministério da Saúde (atos infralegais), sendo o recurso especial via inadequada para exame de eventual ofensa a tais atos à luz do art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Portarias Ministeriais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Trabalhista Direito Administrativo Processo Civil Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Portarias Ministeriais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão baseada em portarias (atos infralegais)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 9º-C e 9º-D da Lei 11.350/2006 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 9º-C e 9º-D da Lei 11.350/2006, não havendo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) a decisão regional apoiou-se em Portarias do Ministério da Saúde (atos infralegais), sendo o recurso especial via inadequada para exame de eventual ofensa a tais atos à luz do art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...