CC 212737 - DECISAO

CC 212737 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a autora foi admitida como Agente Comunitário de Saúde em 18/08/2023 mediante contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não há indicação de lei municipal dispondo de forma diversa; diante da aplicação da Lei n. 11.350/2006 e da competência conferida à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004 para ações decorrentes de relação de trabalho, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba-SP.

Parties
Autora: Victoria Maria da Rocha Antunes Rodrigues da Silva; Réu: Município de Pindamonhangaba; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba-SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba-SP
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Lei 11.350/2006, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Lei 11.350/2006 Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Victoria Maria da Rocha Antunes Rodrigues da Silva

Autora

Município de Pindamonhangaba

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba-SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer proposta por agente comunitário de saúde contra Município
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.350/2006 quanto ao regime celetista salvo lei municipal em contrário
  3. 3 Efeitos da existência ou ausência de lei municipal que disponha de forma diversa sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a autora foi admitida como Agente Comunitário de Saúde em 18/08/2023 mediante contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não há indicação de lei municipal dispondo de forma diversa; diante da aplicação da Lei n. 11.350/2006 e da competência conferida à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004 para ações decorrentes de relação de trabalho, declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba-SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.