REsp 1932245 - DECISAO

REsp 1932245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (necessidade de lei específica para criação de verba remuneratória) e porque o exame da Portaria 1.350/2002, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal, está fora da competência do STJ nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; assim, não se atende ao cabimento do recurso especial para reanálise desses pontos.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES DA CRUZ NETO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria 1.350/2002, Competência Do STJ, Remuneração De Servidores
Processual Civil Direito Administrativo Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Portaria 1.350/2002 Competência Do STJ Remuneração De Servidores

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Parties

JOSÉ ALVES DA CRUZ NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o "Incentivo Financeiro Adicional" instituído pela Portaria 1.350/2002 constitui verba remuneratória dos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria) pode criar verba salarial para servidor público municipal
  3. 3 Se o exame da Portaria 1.350/2002 e fundamento constitucional do acórdão impedem o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (necessidade de lei específica para criação de verba remuneratória) e porque o exame da Portaria 1.350/2002, ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal, está fora da competência do STJ nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; assim, não se atende ao cabimento do recurso especial para reanálise desses pontos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.