AREsp 3026322 - DECISAO

AREsp 3026322 - DECISAO

Parties
Agravante: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agente De Carga, Agente Marítimo, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Agente De Carga Agente Marítimo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente marítimo versus agente de carga para fins de autuação fiscal
  2. 2 incidência da denúncia espontânea em casos de descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)