REsp 1697339 - DECISAO

REsp 1697339 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que a parte atua como agente de carga e, portanto, sujeita-se ao dever de prestar informações previsto no art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66, cuja inobservância autoriza a multa do art. 107, IV, "e"; a alegação de que se trata de agente marítimo exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tópicos não suscitados na origem acham óbice pela Súmula 282/STF; ademais, jurisprudência do STJ firmou que a denúncia espontânea não afasta a multa por obrigação acessória autônoma, razão por que se manteve a decisão agravada e se impuseram honorários recursais.

Parties
Agravante: Itamaraty Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Agente De Carga Vs Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Denúncia Espontânea, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Controle Aduaneiro
Processual Civil Tributário Agente De Carga Vs Agente Marítimo Obrigação Acessória Denúncia Espontânea Multa Administrativa Honorários Advocatícios Controle Aduaneiro

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Parties

Itamaraty Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei 37/66 sobre o dever de prestar informações
  2. 2 Responsabilidade por multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66
  3. 3 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas após Lei 12.350/2010

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que a parte atua como agente de carga e, portanto, sujeita-se ao dever de prestar informações previsto no art. 37, §1º, do Decreto-Lei 37/66, cuja inobservância autoriza a multa do art. 107, IV, "e"; a alegação de que se trata de agente marítimo exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tópicos não suscitados na origem acham óbice pela Súmula 282/STF; ademais, jurisprudência do STJ firmou que a denúncia espontânea não afasta a multa por obrigação acessória autônoma, razão por que se manteve a decisão agravada e se impuseram honorários recursais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)