REsp 2103004 - ACORDAO

REsp 2103004 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o agente marítimo não pode ser responsabilizado por infração decorrente de obrigação imposta ao transportador/armador, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa de agenciamentos marítimos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agente Marítimo, Responsabilidade Tributária, Obrigação Acessória, Súmula 83/stj
Tributário Agente Marítimo Responsabilidade Tributária Obrigação Acessória Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa de agenciamentos marítimos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização tributária do agente marítimo por infração decorrente de obrigação do armador/transportador
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por consonância jurisprudencial com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o agente marítimo não pode ser responsabilizado por infração decorrente de obrigação imposta ao transportador/armador, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015