REsp 1972262 - DECISAO

REsp 1972262 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente, qualificada como agente marítimo (espécie de agente de cargas), tinha obrigação legal de registrar no Siscomex as informações relativas aos embarques e que houve prestação intempestiva dessas informações, configurando infração punível com a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei nº 37/66 com redação da Lei nº 10.833/2003; questões que exigiriam interpretação de instrução normativa ou reexame de provas estavam vedadas no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agente Marítimo, Agente De Cargas, Multa, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 192 (tfr), IN RFB Nº 800/2007, Decreto Lei Nº 37/66, Lei Nº 10.833/2003
Tributário Aduaneiro Processual Civil Agente Marítimo Agente De Cargas Multa Obrigação Acessória Prequestionamento +5 more

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agente marítimo para responder por multa prevista no art. 107, IV, 'e', do Decreto-Lei nº 37/66
  2. 2 incidência da obrigação de prestar informações (art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66 com redação da Lei nº 10.833/2003)
  3. 3 alegação de omissão na decisão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente, qualificada como agente marítimo (espécie de agente de cargas), tinha obrigação legal de registrar no Siscomex as informações relativas aos embarques e que houve prestação intempestiva dessas informações, configurando infração punível com a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei nº 37/66 com redação da Lei nº 10.833/2003; questões que exigiriam interpretação de instrução normativa ou reexame de provas estavam vedadas no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.