REsp 2152991 - DECISAO

REsp 2152991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque determinadas teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas e na jurisprudência, que o agente marítimo deve ser equiparado ao agente de carga nos termos do art. 31, §2º do Decreto 6.759/09 e do art. 37, §1º do Decreto-Lei 37/66, justificando a manutenção da penalidade aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agente Marítimo, Equiparação Ao Agente De Carga, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Aduaneiro Agente Marítimo Equiparação Ao Agente De Carga Obrigação Acessória Multa Administrativa Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agente marítimo pode ser equiparado ao agente de carga para fins de obrigação de prestar informações
  2. 2 aplicabilidade do art. 31, caput e §2º do Decreto 6.759/09 e do art. 37, §1º e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque determinadas teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas e na jurisprudência, que o agente marítimo deve ser equiparado ao agente de carga nos termos do art. 31, §2º do Decreto 6.759/09 e do art. 37, §1º do Decreto-Lei 37/66, justificando a manutenção da penalidade aplicada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.