REsp 2035386 - DECISAO

REsp 2035386 - DECISAO

Face à jurisprudência consolidada do STJ de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por infrações decorrentes de dever legal imposto ao armador ou ao transportador, e sendo o acórdão recorrido compatível com tal orientação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade do agente marítimo, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a responsabilidade do agente marítimo; foram invertidos os honorários de sucumbência.
Legal Topics
Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Responsabilidade Tributária, Denúncia Espontânea
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Agente Marítimo Obrigação Acessória Multa Administrativa Responsabilidade Tributária +1 more

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo pode ser responsabilizado pela infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966
  2. 2 Efeito da denúncia espontânea na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre responsabilidade do agente marítimo por obrigações do armador/transportador

Ratio Decidendi

Face à jurisprudência consolidada do STJ de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por infrações decorrentes de dever legal imposto ao armador ou ao transportador, e sendo o acórdão recorrido compatível com tal orientação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade do agente marítimo, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a responsabilidade do agente marítimo; foram invertidos os honorários de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a responsabilidade do agente marítimo