REsp 2173412 - ACORDAO

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Mantém-se a jurisprudência desta Corte de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por infrações administrativas decorrentes do descumprimento de deveres impostos ao transportador ou ao agente de cargas; os argumentos do agravo interno não demonstraram motivo para reformar a decisão agravada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Libra Serviços de Navegação Ltda.; Réu: União; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agente Marítimo, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Infração Administrativa, Obrigação Acessória, Decreto Lei 37/1966, Decreto Lei 2.472/1988, Lei 10.833/2003, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Agente Marítimo Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Infração Administrativa +6 more

Case Brief

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Parties

Libra Serviços de Navegação Ltda.

Autor

União

Réu

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do agente marítimo por infrações administrativas decorrentes de obrigações do transportador ou agente de cargas
  2. 2 Aplicabilidade das alterações promovidas pelo Decreto-Lei 2.472/1988 e pela Lei 10.833/2003 à responsabilidade do agente marítimo
  3. 3 Cabimento de multa administrativa ao agente marítimo por falta de prestação de informações

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência desta Corte de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por infrações administrativas decorrentes do descumprimento de deveres impostos ao transportador ou ao agente de cargas; os argumentos do agravo interno não demonstraram motivo para reformar a decisão agravada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade do agente marítimo para responder pelas infrações administrativas atribuídas ao transportador ou agente de cargas