EREsp 1552981 - ACORDAO

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Por representar a transportadora marítima estrangeira no Brasil e ser responsável pela preparação e apresentação da documentação necessária à liberação da carga, o agente marítimo, ainda que mandatário e não responsável por eventual indenização por atraso, tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer cujo objetivo é obter a via original do conhecimento de embarque, especialmente na ausência de agência, filial ou sucursal do transportador no território nacional.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agente Marítimo, Obrigação De Fazer, Contrato De Transporte Marítimo Internacional, Legitimidade Passiva, Conhecimento De Embarque, Demurrage / Sobre Estadia
COMERCIAL Marítimo CIVIL Agente Marítimo Obrigação De Fazer Contrato De Transporte Marítimo Internacional Legitimidade Passiva Conhecimento De Embarque +1 more

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Parties

AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agente marítimo para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer visando obtenção da via original do conhecimento de embarque
  2. 2 questionamento sobre responsabilidade do agente marítimo em nome próprio quando age dentro dos limites do mandato
  3. 3 licitude da retenção do conhecimento de embarque como garantia de cobrança de sobre-estadia/demurrage

Ratio Decidendi

Por representar a transportadora marítima estrangeira no Brasil e ser responsável pela preparação e apresentação da documentação necessária à liberação da carga, o agente marítimo, ainda que mandatário e não responsável por eventual indenização por atraso, tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer cujo objetivo é obter a via original do conhecimento de embarque, especialmente na ausência de agência, filial ou sucursal do transportador no território nacional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a legitimidade do agente marítimo para figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer e, por consequência, a decisão recorrida