REsp 2147970 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o agente marítimo, atuando como mandatário do armador/transportador, não pode ser responsabilizado por penalidade decorrente de obrigação legal do transportador; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os precedentes citados são pertinentes aos fatos e ao período temporal dos autos, não havendo motivo para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agente Marítimo, Responsabilidade Tributária, Obrigação Do Transportador, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Agente Marítimo Responsabilidade Tributária Obrigação Do Transportador Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária do agente marítimo por obrigação do transportador
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Interpretação do Decreto-Lei n.2.472/1988 e do Decreto-Lei n.37/1966 (arts. 32 e 107, IV)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o agente marítimo, atuando como mandatário do armador/transportador, não pode ser responsabilizado por penalidade decorrente de obrigação legal do transportador; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e os precedentes citados são pertinentes aos fatos e ao período temporal dos autos, não havendo motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.