REsp 1951868 - DECISAO

REsp 1951868 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal invocada; aplica-se a Súmula 284/STF; o art. 1.037, II e § 8º do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agente Nocivo Eletricidade, Reconhecimento De Atividade Especial, Índices De Atualização Monetária, Correção Monetária INPC E IGP DI, Art. 1.037 Do CPC, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Agente Nocivo Eletricidade Reconhecimento De Atividade Especial Índices De Atualização Monetária Correção Monetária INPC E IGP DI Art. 1.037 Do CPC Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.037, II e § 8º do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação da legislação federal invocada; aplica-se a Súmula 284/STF; o art. 1.037, II e § 8º do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.