REsp 2007036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alegada ofensa ao art. 29, VI, da CF não é matéria para conhecimento em recurso especial, e a impugnação da boa-fé do agente político demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravada: Vereadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agente Político, Vereador, Gratificação Natalina, Revisão Inflacionária, Imputação De Débito, Boa Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Agente Político Vereador Gratificação Natalina Revisão Inflacionária Imputação De Débito Boa Fé +3 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Vereadora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de invocar norma constitucional (art. 29, VI, CF) em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alegada ofensa ao art. 29, VI, da CF não é matéria para conhecimento em recurso especial, e a impugnação da boa-fé do agente político demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.