REsp 2104312 - DECISAO

REsp 2104312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na apreciação das circunstâncias fático-probatórias, reconheceu a prática de ato de improbidade com elemento subjetivo (dolo) pela burla ao dever de licitar (art.10, VIII e XI da Lei 8.429/92), matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos está consolidada pelo Tema 576 do STF e pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agentes Políticos, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Ilegitimidade Passiva, Aditamento Contratual, Fraude À Licitação, Violação Dos Princípios Da Administração Pública, Art. 10, Incisos VIII E XI Da Lei 8.429/92, Art. 65, I, Da Lei 8.666/1993, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Direito Administrativo Agentes Políticos Prescrição Cerceamento De Defesa +9 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 8.429/1992 a agentes políticos
  2. 2 possível prescrição
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na apreciação das circunstâncias fático-probatórias, reconheceu a prática de ato de improbidade com elemento subjetivo (dolo) pela burla ao dever de licitar (art.10, VIII e XI da Lei 8.429/92), matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação da Lei de Improbidade a agentes políticos está consolidada pelo Tema 576 do STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se