AREsp 2881404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou a suficiência das provas e a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto fático-probatório (incluindo verificação de taxas médias no site do Banco Central), de modo que a alteração daquele entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não se demonstrou cerceamento de defesa que obrigasse a produção de prova pericial.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aggrave Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios Abusividade, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Aggrave Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade (ou dispensabilidade) de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida apreciou e fundamentou a suficiência das provas e a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto fático-probatório (incluindo verificação de taxas médias no site do Banco Central), de modo que a alteração daquele entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não se demonstrou cerceamento de defesa que obrigasse a produção de prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.