AREsp 1890262 - DECISAO

AREsp 1890262 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles referências a Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), e em razão do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: V8 ITUPEVA AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aggravio Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Aggravio Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

V8 ITUPEVA AUTO POSTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles referências a Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), e em razão do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.