AREsp 2631336 - DECISAO

AREsp 2631336 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 282 do STF, não refutando todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão no tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autor: ANTONIO WAGNER BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Aggravio Em Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Similitude Fática, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Aggravio Em Recurso Especial Súmula 282 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Similitude Fática Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

ANTONIO WAGNER BRANCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Demonstração de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 Dever do recorrente de refutar especifica e consistentemente os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 282 do STF, não refutando todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão no tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Publique-se.