REsp 2184709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou os pontos relevantes, não houve prequestionamento das normas suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a argumentação recursal foi insuficiente para demonstrar violação de legislação federal com base na moldura fática assentada pelo acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aggravio Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei Nº 9.514/1997, Alienação Fiduciária, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Aggravio Interno Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento de normas suscitadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou os pontos relevantes, não houve prequestionamento das normas suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a argumentação recursal foi insuficiente para demonstrar violação de legislação federal com base na moldura fática assentada pelo acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada