AREsp 1806358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decidido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a quitação deve ser interpretada pelo valor efetivamente pago (R$ 100.000,00), restando saldo de R$ 25.000,00; não há obrigação dos devedores de reembolsar despesas com contador, e os honorários de sucumbência trabalhistas foram assumidos pelo agravante de forma liberal, não cabendo ressarcimento; ademais, eventuais pedidos implicariam reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quando exigido, razão pela qual...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILE DE FRANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Aggravio Interno, Recurso Especial, Omissão E Contradição, Quitação De Dívida, Honorários, Responsabilidade Por Despesas Com Contador, Honorários De Sucumbência Trabalhistas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF
Processual Civil Liquidação Por Arbitramento Direito Civil Aggravio Interno Recurso Especial Omissão E Contradição Quitação De Dívida Honorários +5 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILE DE FRANCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação da quitação constante de recibo
  3. 3 responsabilidade pelo reembolso de honorários de contador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decidido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; a quitação deve ser interpretada pelo valor efetivamente pago (R$ 100.000,00), restando saldo de R$ 25.000,00; não há obrigação dos devedores de reembolsar despesas com contador, e os honorários de sucumbência trabalhistas foram assumidos pelo agravante de forma liberal, não cabendo ressarcimento; ademais, eventuais pedidos implicariam reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quando exigido, razão pela qual...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida