AREsp 2710523 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Aggrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Isenção Tributária Condicionada, PRODEIC, Revogação De Isenção, Art. 178 Do CTN
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 questão do prequestionamento do art. 178 do CTN e da ilegalidade/inconstitucionalidade do PRODEIC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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