AREsp 2792288 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 833, X, do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrentes/agravantes: HOLDING PRIME CENTER PARTICIPACOES S.A. e outros; ANDERSON CRISIANO CABRERA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aggrav O Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 833, X, Do CPC, Bloqueio De Valores, Penhora De Proventos
Processual Civil Aggrav O Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 833, X, Do CPC Bloqueio De Valores Penhora De Proventos

Case Brief

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Parties

HOLDING PRIME CENTER PARTICIPACOES S.A. e outros

Recorrentes/agravantes

ANDERSON CRISIANO CABRERA VIDAL

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 833, X, do CPC
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 cabimento do agravo e conhecimento do agravo em recurso especial, mas não do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre o dispositivo legal indicado como violado (art. 833, X, do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido