AREsp 2792288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superio r entende que é imprescindível que o Tribunal estadual tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula n. 282 do STF, por analogia. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HOLDING PRIME CENTER PARTICIPACOES S.A. e outros (HOLDINGS e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA MENSAL DOS PROVENTOS DO AQUI AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. FALHA DO JULGADOR SINGULAR EM PERCEBER QUE O RECORRENTE NÃO É O EXECUTADO ORIGINÁRIO DA AÇÃO MATRIZ (MAS, SIM, SUA ESPOSA). O AQUI INSURGENTE SÓ RESTOU ADMITIDO COMO ALVO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO ANTERIOR, LEVANDO EM CONTA O SEU REGIME DE BENS COM A EXECUTADA PRIMITIVA (COMUNHÃO PARCIAL). ASSIM, DO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE SÓ PODE SER ALVO DE CONSTRIÇÃO AQUILO QUE FOR COMUM AO CASAL. E, SEGUNDO O ART. 1.659, INC. VI, CCB: "EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: VI - OS PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE;". LOGO, OS PROVENTOS DO EXEQUENTE NÃO PODEM SER ALVO DE PENHORA MENSAL NA ORDEM DE 30%, JÁ QUE NÃO INTEGRAM A UNIDADE PATRIMONIAL DO CASAL. QUANTO AO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO E CONTA BANCÁRIA, ESTAS DEVEM SER LIBERADAS, POIS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E POR TRATAR-SE AQUI DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR (MAS SIM DE ALUGUEIS). PRECEDENTES DO EG. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA LIBERAR OS VALORES BLOQUEADOS E IMPEDIR A PENHORA MENSAL DOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE (e-STJ, fl. 122). No presente inconformismo, HOLDINGS e outros defenderam que não incidem os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833, X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superio r entende que é imprescindível que o Tribunal estadual tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula n. 282 do STF, por analogia. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, HOLDINGS e outros alegaram a violação do art. 833, X, do CPC, ao sustentarem que é devido o bloqueio nas contas bancárias de ANDERSON CRISIANO CABRERA VIDAL (ANDERSON), tendo em vista a indispensabilidade da comprovação da destinação dos valores depositados em contas diversas da poupança. Verifica-se que o TJRS não emitiu pronunciamento sobre o tema à luz do dispositivo de lei tido por violado, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto à suposta ofensa ao art. 833, X, do CPC -, em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME .. . 6. O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento, já que os dispositivos tidos por violados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, nos termos da Súmula nº 282 do STF. .. . 11. Recurso não conhecido. (AREsp n. 2.665.716/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025) Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto.