AREsp 2495070 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Aggravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Aggravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ à hipótese
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.