AREsp 2548823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu que as diferenças do reajuste pela URP de abril/1988 foram absorvidas pela reestruturação de cargos em 2004 e já pagas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência de enunciado sumular na admissibilidade do recurso especial prejudica o exame da divergência suscitada.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): INCRA; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ag. Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reajuste URP De Abril De 1988, Reestruturação De Cargos
Processual Civil Ag. Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reajuste URP De Abril De 1988 Reestruturação De Cargos

Case Brief

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Parties

INCRA

Agravante (agravo De Instrumento)

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/15
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação à coisa julgada (arts. 508 e 535, VI, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu que as diferenças do reajuste pela URP de abril/1988 foram absorvidas pela reestruturação de cargos em 2004 e já pagas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência de enunciado sumular na admissibilidade do recurso especial prejudica o exame da divergência suscitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.