AREsp 3068426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo a ineficácia do contrato de arrendamento celebrado sem anuência de coeredeira e sem autorização judicial (ato de oneração), havendo falta de prequestionamento de várias teses invocadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ), alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEX WEGNER BARCELLOS; Agravante: DENISE ZILS BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (no Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ag. Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Contrato De Arrendamento Rural, Ineficácia De Contrato, Princípio Da Saisine, Anuência De Coeredeiro, Autorização Judicial Para Oneração Do Espólio, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Direito Agrário Ag. Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +7 more

Case Brief

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Parties

ALEX WEGNER BARCELLOS

Agravante

DENISE ZILS BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (no Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presença de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 qualificação do contrato de arrendamento rural como ato de mera administração ou ato de oneração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo a ineficácia do contrato de arrendamento celebrado sem anuência de coeredeira e sem autorização judicial (ato de oneração), havendo falta de prequestionamento de várias teses invocadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ), alinhamento do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão agravada)