CC 181214 - DECISAO

CC 181214 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE) porque, segundo prova e manifestação do juízo suscitante, as operações foram realizadas com recursos próprios, sem demonstração de captação de terceiros, caracterizando em tese agiotagem/usura e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei n. 7.492/86.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJU - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE; Investigado: RONALDO PINHEIRO DOS ANJOS; Investigado: LUCIANO MAYNARD BARRETO; Investigado: FABIANA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE
Legal Topics
Agiotagem, Usura, Crime Contra O Sistema Financeiro, Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Agiotagem Usura Crime Contra O Sistema Financeiro

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJU - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE

Suscitado

RONALDO PINHEIRO DOS ANJOS

Investigado

LUCIANO MAYNARD BARRETO

Investigado

FABIANA DE SOUZA SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar condutas descritas no art. 16 da Lei n. 7.492/86 versus art. 4º da Lei n. 1.521/51
  2. 2 Se a atividade de concessão de empréstimos realizada pela empresa caracteriza instituição financeira (captação de recursos de terceiros) ou empréstimo com recursos próprios (usura/agiotagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE) porque, segundo prova e manifestação do juízo suscitante, as operações foram realizadas com recursos próprios, sem demonstração de captação de terceiros, caracterizando em tese agiotagem/usura e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei n. 7.492/86.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.