REsp 1725884 - DECISAO

REsp 1725884 - DECISAO

Havendo inversão do ônus da prova com fundamento em verossimilhança de agiotagem, deve-se oportunizar à parte a quem foi atribuído o encargo probatório a indicação e produção das provas, pois a inversão 'ope judicis' é regra de instrução e não de julgamento; assim, o acórdão que extinguiu a execução sem possibilitar tal oportunidade implicou cerceamento de defesa e foi reformado para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas, preservando-se, contudo, a extinção da execução quanto ao cheque n. 124661-5 em razão de ação anulatória com trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Antibes LLC; Embargante (autor Dos Embargos À Execução): Laurence Marie Jullien; Embargado (executado): Roberto Leonel Dubet da Silva Mouga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Emitida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Agiotagem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Nulidade De Título Executivo, Cheques, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Direito Civil Direito Comercial Direito Processual Civil Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Nulidade De Título Executivo +3 more

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Parties

Antibes LLC

Recorrente

Laurence Marie Jullien

Embargante (autor Dos Embargos À Execução)

Roberto Leonel Dubet da Silva Mouga

Embargado (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Emitida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 e possibilidade de inversão do ônus da prova diante de indícios de agiotagem
  2. 2 Momento e efeitos da inversão do ônus da prova (ope judicis) e necessidade de oportunizar à parte afetada a produção de provas
  3. 3 Nulidade específica de título executivo (cheque n. 124661-5) em razão de ação anulatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo inversão do ônus da prova com fundamento em verossimilhança de agiotagem, deve-se oportunizar à parte a quem foi atribuído o encargo probatório a indicação e produção das provas, pois a inversão 'ope judicis' é regra de instrução e não de julgamento; assim, o acórdão que extinguiu a execução sem possibilitar tal oportunidade implicou cerceamento de defesa e foi reformado para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas, preservando-se, contudo, a extinção da execução quanto ao cheque n. 124661-5 em razão de ação anulatória com trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos à origem para que oportunize às partes, notadamente à parte a quem foi atribuído o ônus probatório, a indicação e produção das provas que pretendam produzir
  • Manutenção da procedência dos embargos à execução e extinção da execução quanto ao cheque n. 124661-5, em razão de ação anulatória com trânsito em julgado