AREsp 2603702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 17 e 18 da Lei 4.595/1964 na decisão recorrida e porque a alteração das conclusões sobre a inexistência de prova de agiotagem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas aptas a invalidar o cheque, mantendo sua exigibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente: ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA; Exequente / Agravado / Recorrido: Sebastião Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agiotagem, Nulidade De Título De Crédito (cheque), Embargos À Execução, Preclusão, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Agiotagem Nulidade De Título De Crédito (cheque) Embargos À Execução Preclusão Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Sebastião Ferreira da Silva

Exequente / Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 17 e 18 da Lei 4.595/1964
  2. 2 Comprovação da prática de agiotagem para declarar nulidade do título de crédito
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 17 e 18 da Lei 4.595/1964 na decisão recorrida e porque a alteração das conclusões sobre a inexistência de prova de agiotagem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas aptas a invalidar o cheque, mantendo sua exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.