REsp 1762221 - DECISAO

REsp 1762221 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a pretensão de inverter o ônus da prova implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu que não houve lastro probatório mínimo que justificasse a inversão do ônus, cabendo ao devedor provar o pagamento dos cheques.

Parties
Recorrente (embargante): REZEK NAMETALLA REZEK; Recorrido (embargada): JAMILE YOUNES YOUSSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agiotagem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Cheques, Títulos De Crédito, Medida Provisória 2.172 32/2001, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Cheques +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REZEK NAMETALLA REZEK

Recorrente (embargante)

JAMILE YOUNES YOUSSEF

Recorrido (embargada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º da MP 2.172-32/2001 para inversão do ônus da prova
  2. 2 exigência de lastro probatório mínimo para reconhecimento de agiotagem
  3. 3 incidência do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a pretensão de inverter o ônus da prova implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu que não houve lastro probatório mínimo que justificasse a inversão do ônus, cabendo ao devedor provar o pagamento dos cheques.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.