AREsp 2498212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (verificação de agiotagem e eventual inversão do ônus da prova) demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e houve fundamentação suficiente pelo tribunal a quo. Foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO BERTOLDO BOTELHO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agiotagem, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agiotagem Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO BERTOLDO BOTELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prática de agiotagem nos autos
  2. 2 Se deveria haver inversão do ônus da prova em razão de agiotagem
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (verificação de agiotagem e eventual inversão do ônus da prova) demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e houve fundamentação suficiente pelo tribunal a quo. Foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial