AREsp 2656312 - DECISAO

AREsp 2656312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal buscava reexame do conjunto probatório e transformá-lo em nova apelação, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ; ademais, a jurisprudência aplicável reconhece que a prática de agiotagem enseja a redução das cláusulas usurárias e a adequação dos juros (p.ex. à Taxa Selic), sem anularem-se integralmente os títulos ou o negócio jurídico, e que a cessão de crédito e a legitimidade da exequente haviam sido reconhecidas em decisões anteriores, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PENA BRANCA LTDA.; Exequente/recorrida: CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agiotagem, Cessão De Crédito, Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial, Ilegitimidade Ativa, Revisão De Contratos, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 E Súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Agiotagem Cessão De Crédito Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Revisão De Contratos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PENA BRANCA LTDA.

Agravante/recorrente/embargante

CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 290 do Código Civil (notificação do devedor sobre cessão de crédito)
  2. 2 nulidade do título por prática de agiotagem (art. 166, II, do Código Civil)
  3. 3 ilegitimidade ativa da exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal buscava reexame do conjunto probatório e transformá-lo em nova apelação, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ; ademais, a jurisprudência aplicável reconhece que a prática de agiotagem enseja a redução das cláusulas usurárias e a adequação dos juros (p.ex. à Taxa Selic), sem anularem-se integralmente os títulos ou o negócio jurídico, e que a cessão de crédito e a legitimidade da exequente haviam sido reconhecidas em decisões anteriores, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.