AREsp 2675223 - DECISAO

AREsp 2675223 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por erro ao imputar automaticamente ao devedor o ônus de provar agiotagem sem verificar a verossimilhança das alegações; nos termos do art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, havendo indícios suficientes de agiotagem é possível a inversão do ônus da prova, de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento, com exame da eventual inversão do ônus da prova e possibilidade de reabertura da instrução processual.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA; Agravante: FABRICIO SANTOS OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à Corte de origem para novo julgamento
Legal Topics
Agiotagem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Título Executivo (nota Promissória), Medida Provisória N. 2.172 32/2001, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Título Executivo (nota Promissória) Medida Provisória N. 2.172 32/2001 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA

Agravante

FABRICIO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º da MP n. 2.172-32/2001 para inversão do ônus da prova diante de indícios de agiotagem
  2. 2 Encargo probatório para desconstituição de título executivo (nota promissória)
  3. 3 Adequação da decisão de origem que imputou ao devedor o ônus de provar agiotagem sem exame da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por erro ao imputar automaticamente ao devedor o ônus de provar agiotagem sem verificar a verossimilhança das alegações; nos termos do art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, havendo indícios suficientes de agiotagem é possível a inversão do ônus da prova, de modo que se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento, com exame da eventual inversão do ônus da prova e possibilidade de reabertura da instrução processual.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à Corte de origem para novo julgamento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno