AREsp 2230651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); confirmou-se que a prática de agiotagem não torna automaticamente nulos os títulos, devendo apenas haver readequação/decote dos encargos conforme MP e precedentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO MEIRA SERTÃO - Espólio; Embargada: pessoa jurídica embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agiotagem, Nulidade Do Negócio Jurídico, Preservação Do Negócio Dissimulado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prática De Cheques E Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Direito Das Obrigações Agiotagem Nulidade Do Negócio Jurídico Preservação Do Negócio Dissimulado Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

LUCIANO MEIRA SERTÃO - Espólio

Agravante

pessoa jurídica embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e violação dos arts. 11, 489 II e 1.022 I do CPC/2015
  2. 2 preservação do negócio jurídico após reconhecimento de agiotagem (art.167 e art.170 do CCB)
  3. 3 validade e exigibilidade dos títulos emitidos em negócio de agiotagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); confirmou-se que a prática de agiotagem não torna automaticamente nulos os títulos, devendo apenas haver readequação/decote dos encargos conforme MP e precedentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se os honorários para 12% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial