AREsp 3031996 - DECISAO

AREsp 3031996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) matéria constitucional (art. 5º, LV, CF) não é adequada à via do recurso especial; (ii) não foram opostos embargos de declaração quanto à alegada violação de art. 489 do CPC, impedindo seu exame; e (iii) o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, na mesma decisão, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS GAMBA; Agravante/recorrente: SUELI FERNANDES GAMBA; Embargado/exequente (falecido): Alvino Klen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agiotagem, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Agiotagem Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Ônus Da Prova Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS GAMBA

Agravante/recorrente

SUELI FERNANDES GAMBA

Agravante/recorrente

Alvino Klen

Embargado/exequente (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente da prática de agiotagem que invalidasse a nota promissória e a execução
  2. 2 Se seria cabível a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança da alegação de agiotagem
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa/omissão de fundamentação suscetível de revisão no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) matéria constitucional (art. 5º, LV, CF) não é adequada à via do recurso especial; (ii) não foram opostos embargos de declaração quanto à alegada violação de art. 489 do CPC, impedindo seu exame; e (iii) o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, na mesma decisão, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º quando aplicáveis
  • Publique-se