AREsp 2495842 - DECISAO

AREsp 2495842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela incidência da Súmula 284 do STF diante da insuficiência de fundamentação sobre as normas federais apontadas, e porque a modificação da conclusão sobre a configuração da agiotagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GLECE DO AMPARO NUNES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agiotagem, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Agiotagem Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GLECE DO AMPARO NUNES VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à configuração da agiotagem
  3. 3 inadequação do recurso especial para arguir violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela incidência da Súmula 284 do STF diante da insuficiência de fundamentação sobre as normas federais apontadas, e porque a modificação da conclusão sobre a configuração da agiotagem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.