AREsp 2983131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão; as alegações de agiotagem e de iliquidez do título demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrada má-fé do credor para a aplicação do art. 940 do Código Civil. Por tais razões não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAINA LORENSI; Agravante: JEANMAR LORENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agiotagem, Execução, Recurso Especial, Omissão Do Julgado, Art. 940 Do Código Civil, Liquidez De Título Executivo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Agiotagem Execução Recurso Especial Omissão Do Julgado Art. 940 Do Código Civil Liquidez De Título Executivo +1 more

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Parties

JANAINA LORENSI

Agravante

JEANMAR LORENSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 2º e 3º da MP n. 2.172-32/2001 c/c art. 803, I, parágrafo único do CPC
  3. 3 aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro do indébito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão; as alegações de agiotagem e de iliquidez do título demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrada má-fé do credor para a aplicação do art. 940 do Código Civil. Por tais razões não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.