AREsp 2912350 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque o agravante indicou dispositivos federais; no mérito, o Tribunal manteve que o acórdão de origem comprovou não haver indícios de agiotagem nem cobrança de juros acima do máximo permitido, e que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDENYR SAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agiotagem, Juros Abusivos, Ação Monitória, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agiotagem Juros Abusivos Ação Monitória Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDENYR SAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma); Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da prática de agiotagem
  2. 2 se houve incidência de juros acima do máximo permitido
  3. 3 se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque o agravante indicou dispositivos federais; no mérito, o Tribunal manteve que o acórdão de origem comprovou não haver indícios de agiotagem nem cobrança de juros acima do máximo permitido, e que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, deu-se provimento ao agravo interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.