AREsp 1814307 - DECISAO

AREsp 1814307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 3º, caput, da MP 2.172-32/2001 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) quanto à comprovação de agiotagem e da cláusula de recompra; aplicou-se ainda majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RIBEIRO MONTANUCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agiotagem, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula De Recompra, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Agiotagem Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula De Recompra Prequestionamento +2 more

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Parties

BRUNO RIBEIRO MONTANUCI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto ao art. 3º da MP 2.172-32/2001
  2. 2 ônus da prova e art. 373, II, CPC/2015
  3. 3 comprovação da prática de agiotagem/usura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 3º, caput, da MP 2.172-32/2001 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) quanto à comprovação de agiotagem e da cláusula de recompra; aplicou-se ainda majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida