CC 180251 - DECISAO

CC 180251 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza/CE porque os elementos de investigação demonstraram que os investigados emprestavam valores com recursos próprios e cobravam juros abusivos, sem captação de recursos de terceiros, o que afasta a tipicidade do art. 16 da Lei n. 7.492/1986 e configura, em tese, o crime de usura/agiotagem previsto no art. 4º da Lei n. 1.521/1951, competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza/CE; Empresa Investigada: Barateotó Variedade Total Ltda.; Investigado: Manoel José Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, o suscitado.
Legal Topics
Agiotagem, Usura, Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Agiotagem Usura Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza/CE

Suscitado

Barateotó Variedade Total Ltda.

Empresa Investigada

Manoel José Soares da Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura crime contra a economia popular (art. 4º da Lei nº 1.521/1951) ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Lei nº 7.492/1986)
  2. 2 qual é o juízo competente para processar e julgar as condutas apuradas (Justiça Estadual ou Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza/CE porque os elementos de investigação demonstraram que os investigados emprestavam valores com recursos próprios e cobravam juros abusivos, sem captação de recursos de terceiros, o que afasta a tipicidade do art. 16 da Lei n. 7.492/1986 e configura, em tese, o crime de usura/agiotagem previsto no art. 4º da Lei n. 1.521/1951, competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.