AREsp 2705778 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque, no caso concreto, o acórdão estadual concluiu que as notas promissórias não têm causa debendi eficaz e há prova de agiotagem, circunstâncias específicas que impedem o aproveitamento do negócio jurídico; além disso, para modificar esse entendimento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLOVIS JOSÉ GESING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agiotagem, Nota Promissória, Embargos À Execução, Causa Debendi, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Agiotagem Nota Promissória Embargos À Execução Causa Debendi Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CLOVIS JOSÉ GESING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da agiotagem sobre a validade de notas promissórias
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do negócio jurídico quando há usura
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque, no caso concreto, o acórdão estadual concluiu que as notas promissórias não têm causa debendi eficaz e há prova de agiotagem, circunstâncias específicas que impedem o aproveitamento do negócio jurídico; além disso, para modificar esse entendimento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida