AREsp 2976156 - DECISAO

AREsp 2976156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) diante da ausência de indícios ou começo de prova escrita suficientes para caracterizar a agiotagem e justificar a inversão do ônus da prova; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALERIA VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO; Agravado: Eliseu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agiotagem/usura, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Título Executivo (nota Promissória), Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agiotagem/usura Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Título Executivo (nota Promissória) +1 more

Case Brief

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Parties

VALERIA VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO

Agravante

Eliseu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de agiotagem e aplicabilidade do art. 3º da MP nº 1.820/99 reeditada pela MP nº 2.172-32/2001
  2. 2 Necessidade de início de prova por escrito para caracterizar agiotagem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) diante da ausência de indícios ou começo de prova escrita suficientes para caracterizar a agiotagem e justificar a inversão do ônus da prova; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.