AREsp 2982017 - DECISAO

AREsp 2982017 - DECISAO

Constatou-se, com base exclusivamente no acórdão recorrido, que havia diálogo entre o agravo de instrumento e a decisão de primeiro grau (esta havia determinado a suspensão da execução fiscal por seis meses, enquanto o recurso visava a extinção do feito por transação), demonstrando impugnação efetiva aos fundamentos recorridos; assim, houve violação do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecer o agravo de instrumento na origem. Por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Usina Central de Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio; Credora: parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Prosseguir No Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agora De Instrumento, Dialeticidade Recursal, Execução Fiscal, Transação Tributária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agora De Instrumento Dialeticidade Recursal Execução Fiscal Transação Tributária Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Usina Central de Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio

Agravante

parte credora

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Prosseguir No Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 extinção da execução fiscal por transação

Ratio Decidendi

Constatou-se, com base exclusivamente no acórdão recorrido, que havia diálogo entre o agravo de instrumento e a decisão de primeiro grau (esta havia determinado a suspensão da execução fiscal por seis meses, enquanto o recurso visava a extinção do feito por transação), demonstrando impugnação efetiva aos fundamentos recorridos; assim, houve violação do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecer o agravo de instrumento na origem. Por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.