AREsp 2813280 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 4º, X e 28, II, 37 e 38 da Lei 5.764/71, e art. 56 do CC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; aplica-se a Súmula...

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Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ERICA KARG BASTAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Agora Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Planos De Saúde, Contrato Coletivo, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Cooperativista Agora Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Planos De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ERICA KARG BASTAZINI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre os dispositivos indicados
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 4º, X e 28, II, 37 e 38 da Lei 5.764/71, e art. 56 do CC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; aplica-se a Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 282/STF.