AREsp 2468857 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido, mas não provido, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o agravo em recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ não demonstrada).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agora Interno, Aggravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agora Interno Aggravointerno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas não provido, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de admitir o agravo em recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ não demonstrada).

Court Disposition

Agravointerno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.