REsp 1679830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: FB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., adquirido pelo BANCO BRADESCO S.A.; Exequente E Agravante: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agora Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia Judicial
Processual Civil Agora Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Substituição Da Penhora Por Seguro Garantia Judicial

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Parties

FB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autor

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A., adquirido pelo BANCO BRADESCO S.A.

Réu

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

Exequente E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) a recursos publicados após 18/03/2016
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.